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 CARTA de serviços 

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ASSIS BRASIL - ACRE
RESOLUÇÃO Nº 006/2023


Assunto: em Reunião Ordinária realizada no dia 21 de setembro de 2023, órgão de controle social dos recursos destinados à Política Municipal de Assistência Social, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei nº 064/2005 de 14 de abril de 2005.


O Conselho Municipal de Assistência Social do município de Assis Brasil – Acre, no uso de suas atribuições que lhe conferem resolve:


CONSIDERANDO:


A Lei 8.742/1993 que dispõe sobre a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS; A Resolução CNAS n.º 145/2004, que aprova a Política Nacional de Assistência Social - PNAS, a qual institui o Sistema Único da Assistência Social - SUAS; A Resolução CNAS n.º 237/2006, que dispõe sobre as diretrizes para a estruturação, reformulação e funcionamento dos Conselhos de Assistência Social;
Resolve aprovar nos termos da Ata nº 006/2023-CMAS da reunião ordinária realizada em 21 de setembro de 2023, conforme a PORTARIA MDS Nº 886, DE 18 DE MAIO DE 2023 Estabelece diretrizes e procedimentos para a execução de despesas extraordinárias em ações e serviços do SUAS, autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023, e com base no art. 8º da Emenda Constituição. Aprova o Tipo do Recurso: PLEITO, com Número da Programação: 120005420230001, Funcional Programática: 08.244.5031.219G.0001, Valor da Programação: R$ 
325.000,00 Nº Pleito: 55901120005202301.
Assis Brasil – Acre, 22 de setembro de 2023.
Rejany da Silva Oliveira 
Presidente do CMAS

Resolução 006/2023 - (CMAS) Aprova a Política Nacional de Assistência Social

  • DOEAC 13.625

    Pág. 55

    Data: 28/09/2023

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