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Detalhes da Licitação

Resolução CMS Nº 05 de 08 de Junho de 2022


Dispõe sobre pactuação de Metas e Indicadores para o ano de 2022,
com vistas ao fortalecimento do planejamento do Sistema Único de
Saúde (SUS) no Estado de Acre.


O Conselho Municipal de Saúde de Assis Brasil, no uso de suas atribuições legais e considerando:
I – O Decreto Nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;


II – Considerando o disposto no art. 30 da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a necessidade de construção ascendente e de compatibilização sistêmica dos instrumentos de planejamento da saúde;


RESOLVE:


Art. 1º - Aprovar a pactuação das Metas e Indicadores para o ano de
2022, do município Assis Brasil da Região de Saúde do Alto Acre do
Estado do Acre, conforme Anexo único desta Resolução.


Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.


Município de Assis Brasil - AC, 08 de Junho de 2022.


NAISLUCE FERREIRA BARROS
Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Assis Brasil

Resolução 005/2022 - Aprovar a pactuação das Metas e Indicadores

  • DOEAC 13.306

    Pág. 113

    Data: 14/06/2022

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