Resolução CMS Nº 05 de 08 de Junho de 2022

Dispõe sobre pactuação de Metas e Indicadores para o ano de 2022,
com vistas ao fortalecimento do planejamento do Sistema Único de
Saúde (SUS) no Estado de Acre.

O Conselho Municipal de Saúde de Assis Brasil, no uso de suas atribuições legais e considerando:
I – O Decreto Nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;

II – Considerando o disposto no art. 30 da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a necessidade de construção ascendente e de compatibilização sistêmica dos instrumentos de planejamento da saúde;

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar a pactuação das Metas e Indicadores para o ano de
2022, do município Assis Brasil da Região de Saúde do Alto Acre do
Estado do Acre, conforme Anexo único desta Resolução.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Município de Assis Brasil - AC, 08 de Junho de 2022.

NAISLUCE FERREIRA BARROS
Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Assis Brasil