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 CARTA de serviços 

RESOLUÇÃO CMS No 03 DE 26 DE ABRIL DE 2022


O Conselho Municipal de Saúde de Assis Brasil, em sua 3a Reunião realizada em 26 de Abril de 2022, com base em suas competências regimentais, nas atribuições conferidas pelas Leis
n o 8.080, de 19 de setembro de 1990, e no 8.142, de 28 de dezembro de 1990 e Lei Municipal nº 636/2022.


Considerando o disposto no art. 30 da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a necessidade de construção ascendente e de compatibilização sistêmica dos instrumentos de planejamento da saúde; Em cumprimento ao disposto no inciso III do art. 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, foi apresentado ao Conselho Municipal de Saúde de Assis Brasil;
 PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DESTINADO PARA A SAÚDE ITINERANTE NA COMUNIDADE
 PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DE EMENDAS PARLAMENTARES
 PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA PORTARIA GM/MS Nº 377, DE 27 DE FEVEREIRO 2022.


RESOLVE:


Art. 1o Aprovar:
Apoio a Secretaria Municipal de Assis Brasil-Acre nos Serviços realizados: Fundo Público da Administração Direta Municipal sobre Aplicação de recursos de emenda parlamentar Estadual, direcionada aos custeios das Ações e Serviços Públicos de Saúde no Momento de Pandemia, ao município em parcela única.


Institui incentivo financeiro federal de custeio destinado aos municípios e ao Distrito Federal, em caráter excepcional e temporário, para apoiar as ações das equipes e os serviços de Atenção Primária à Saúde voltados ao cuidado às pessoas com condições pós-covid, no contexto da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional decorrente do SarsCoV-2.  

 

Apoio A Secretaria Municipal de Assis Brasil – Acre no objetivo de promover o direcionamento dos recursos de Emendas Parlamentares, destinado ao Custeio de Ações e Serviços Público ao FMS de Assis Brasil, para prevenção e controle da transmissão de doenças em especial casos de
infecção pelo COVID-19.

 

Naisluce Ferreira Barros
Presidente do Conselho Municipal de Saúde

 

Homologo a Resolução do Conselho Municipal de Saúde nº 03 de 26 de Abril de 2022, nos termos da Lei Municipal no 636/2022 e da Resolução no 453 do Conselho Nacional de Saúde de 10
de Maio de 2012.


Jerry Correia Marinho
Prefeito de Assis Brasil
Júnia Araújo de Almeida
 Secretária Municipal de saúde

Resolução 003/2022 - Apoio a Secretaria Municipal de Assis Brasil-Acre

  • DOEAC 13.291

    Pág. 94

    Data: 24/05/2022

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