RESOLUÇÃO CMS No 03 DE 26 DE ABRIL DE 2022

O Conselho Municipal de Saúde de Assis Brasil, em sua 3a Reunião realizada em 26 de Abril de 2022, com base em suas competências regimentais, nas atribuições conferidas pelas Leis
n o 8.080, de 19 de setembro de 1990, e no 8.142, de 28 de dezembro de 1990 e Lei Municipal nº 636/2022.

Considerando o disposto no art. 30 da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a necessidade de construção ascendente e de compatibilização sistêmica dos instrumentos de planejamento da saúde; Em cumprimento ao disposto no inciso III do art. 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, foi apresentado ao Conselho Municipal de Saúde de Assis Brasil;
 PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DESTINADO PARA A SAÚDE ITINERANTE NA COMUNIDADE
 PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DE EMENDAS PARLAMENTARES
 PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA PORTARIA GM/MS Nº 377, DE 27 DE FEVEREIRO 2022.

RESOLVE:

Art. 1o Aprovar:
Apoio a Secretaria Municipal de Assis Brasil-Acre nos Serviços realizados: Fundo Público da Administração Direta Municipal sobre Aplicação de recursos de emenda parlamentar Estadual, direcionada aos custeios das Ações e Serviços Públicos de Saúde no Momento de Pandemia, ao município em parcela única.

Institui incentivo financeiro federal de custeio destinado aos municípios e ao Distrito Federal, em caráter excepcional e temporário, para apoiar as ações das equipes e os serviços de Atenção Primária à Saúde voltados ao cuidado às pessoas com condições pós-covid, no contexto da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional decorrente do SarsCoV-2.  
 
Apoio A Secretaria Municipal de Assis Brasil – Acre no objetivo de promover o direcionamento dos recursos de Emendas Parlamentares, destinado ao Custeio de Ações e Serviços Público ao FMS de Assis Brasil, para prevenção e controle da transmissão de doenças em especial casos de
infecção pelo COVID-19.
 
Naisluce Ferreira Barros
Presidente do Conselho Municipal de Saúde
 
Homologo a Resolução do Conselho Municipal de Saúde nº 03 de 26 de Abril de 2022, nos termos da Lei Municipal no 636/2022 e da Resolução no 453 do Conselho Nacional de Saúde de 10
de Maio de 2012.

Jerry Correia Marinho
Prefeito de Assis Brasil
Júnia Araújo de Almeida
 Secretária Municipal de saúde