RESOLUÇÃO CMS N°002 DE 18 DE AGOSTO DE 2023

CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ASSIS BRASIL
O Conselho municipal de saúde de Assis Brasil, em sua 02ª reunião Ordinária realizada em 18 de agosto de 2023, com base em suas competências regimentais, nas atribuições conferidas pelas leis n°8.080, de 19 de setembro de 1990, e no 8.142, de 28 de dezembro de 1990 e Lei Municipal nº 468/2016 de 12/12/20216 e:
- Considerando Constituição da República Federativa do Brasil, Título VIII, Capítulo II e as Leis Federais 8.080/90 e 8.142/90 e resolução nº 453 do Conselho Nacional de Saúde de 10 de maio de 2012.

RESOLVE:
Art. 1o
 Aprovar o Plano das Ações de Vigilância Sanitária - Ano 2023
Art. 2o
 Aprovar as alterações do Plano Municipal de Saúde 2022-2025
Art. 3o
 Aprovar o plano de aplicação dos saldos de recursos Covid no valor de 190.000,00 (cento e noventa mil reais.)
Art. 4o
 Aprovar a programação anual de saúde dos anos de 2018, 2019, 2020, 2021, 2022 e 2023
Art. 5o
 - Aprovar a pactuação das Metas e Indicadores para o ano de 2023, do município de Assis Brasil da Região de Saúde Alto Acre do Estado do Acre, conforme Anexo único desta Resolução.
Art. 6o
 Esta resolução entra em vigor na data de sua assinatura.
Assis Brasil – AC, 18 de agosto de 2023.
Neudo Lopes da Silva Amorim
Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Assis Brasil-AC
Homologo a Resolução do Conselho Municipal de Saúde no 002 de 18 de agosto de 2023, nos termos da Lei Municipal no 636/2022 de 09/03/2022 e da Resolução no 453 do Conselho Nacional de Saúde de 10 de 
maio de 2012.

Jerry Correia Marinho
Prefeito de Assis Brasi