ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE ASSIS BRASIL
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE

RESOLUÇÃO CMS N° 02 DE 25 DE MARÇO DE 2022

O Conselho Municipal de Saúde de Assis Brasil, em sua 2ª Reunião realizada em 25 de Março de 2022, com base em suas competências regimentais, nas atribuições conferidas pelas Leis no 8.080, de 19 de setembro de 1990, e no 8.142, de 28 de dezembro de 1990 e Lei Municipal nº 636/2022.

 Considerando o disposto no art. 30 da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a necessidade de construção ascendente e de compatibilização sistêmica dos instrumentos de planejamento da saúde; Em cumprimento ao disposto no inciso III do
art. 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, foi apresentado ao Conselho Municipal de Saúde de Assis Brasil;
 
A PRESTAÇÃO DE CONTAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO ANO DE 2021, A PROGRAMAÇÃO ANUAL DE SAÚDE PARA O ANO DE 2022 E O PLANO MUNICIPAL DE SAÚDE PARA O QUADRIENIO 2022-2025.

RESOLVE:

 Art. 1o Aprovar:
 A PRESTAÇÃO DE CONTAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO ANO DE 2021
 A PROGRAMAÇÃO ANUAL DE SAÚDE PARA O ANO DE 2022
 O PLANO MUNICIPAL DE SAÚDE PARA O QUADRIENIO 2022-2025.

Naisluce Ferreira Barros
Presidente do Conselho Municipal de Saúde

Homologo a Resolução do Conselho Municipal de Saúde no 02 de 25 de Março de 2022, nos termos da Lei Municipal no 636/2022 e da Resolução no 453 do Conselho Nacional de Saúde de 10 de Maio de 2012.