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 CARTA de serviços 

RESOLUÇÃO Nº 002, DE 16 FEVEREIRO DE 2022


O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS, em Reunião Extraordinária realizada no dia 16 de fevereiro de 2022, órgão de controle social dos recursos destinados à Política Municipal de Assistência Social, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei nº 064/2005 de 14 de abril de 2005.


RESOLVE:


- Art. 1º APROVAR A reprogramação de saldo do plano de trabalho, para acolhimento de migrantes em situação de vulnerabilidade, decorrente de fluxo migratório por crise humanitária. Elaborado pelo órgão gestor e analisado por este Conselho.


Assis Brasil - Acre, 16 de fevereiro de 2022.


MARIA MADALENA M. FARIAS
Presidente do CMAS

Resolução 002/2022 - APROVAR A reprogramação de saldo do plano de trabalho

  • DOEAC 13.229

    Pág. 31

    Data: 21/02/2022

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