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 CARTA de serviços 

RESOLUÇÃO Nº 002, DE 28 DE JULHO DE 2021


O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS, órgão de controle social dos recursos destinados à Política Municipal de Assistência Social, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei nº 085 de 10 de outubro de 1996, e a Lei nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS).


Considerando o decreto nº 5.465/2020 que dispõe sobre as medidas temporárias adotadas no âmbito do Estado do Acre, para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do vírus COVID-19.


RESOLVE:


• Aprovar em 28 de julho de 2021 o referido Questionário 2020 – Monitoramento das Lanchas da Assistência Social (LAS), conforme segue em anexo.


Assis Brasil - Acre, 28 de julho de 2021.


Maria Madalena Moraes Farias
Presidente do CMAS

Resolução 002/2021 - Aprovar o referido Questionário 2020

  • DOEAC 13.097

    Pág. 51

    Data: 30/07/2021

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