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 CARTA de serviços 

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ASSIS BRASIL – ACRE


RESOLUÇÃO Nº 001/2024
Assunto: em Reunião Extraordinária realizada no dia 24 de janeiro de 
2024, órgão de controle social dos recursos destinados à Política Municipal de Assistência Social, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei nº 064/2005 de 14 de abril de 2005.
Reuniram-se no dia 24 de janeiro de 2024 para reunião de aprovação 
Plano de Ação para Co-Financiamento do Governo Federal Sistema 
Único Da Assistência Social Ano 2024, seguintes Conselheiros:
Margarete Gonçalo Paulino – CPF: 808.356.782-53
Vera Queiroz Rodrigues ; CPF 019.742.572.07
MARIA MADALENA MORAES DE FARIAS – CPF: 802.836.752-68
Adalgiza Maria– CPF: 197.077.462-20
Glimaria Matos Gifone CPF: 554.638.782.34 
O Conselho Municipal de Assistência Social do município de Assis Brasil 
– Acre, no uso de suas atribuições que lhe conferem resolve:
CONSIDERANDO:
• A Lei 8.742/1993 que dispõe sobre a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS; 
• A Resolução CNAS n.º 145/2004, que aprova a Política Nacional de 
Assistência Social - PNAS, a qual institui o Sistema Único da Assistência Social - SUAS; 
• A Resolução CNAS n.º 237/2006, que dispõe sobre as diretrizes para 
a estruturação, reformulação e funcionamento dos Conselhos de Assistência Social;
Resolve:
• Aprovar Plano de Ação para Co-Financiamento do Governo Federal 
Sistema Único Da Assistência Social Ano 2024
Assis Brasil – Acre, 24 de janeiro de 2024.
Rejany da Silva Oliveira
Presidente do CMAS

Resolução 001/2024 - (CMAS) Reunião Extraordinária realizada no dia 24/01/2024

  • DOEAC 13.700

    Pág. 76

    Data: 25/01/2024

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