REPUBLICADO POR INCORREÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 559 DE 10 DE JUNHO DE 2020
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE

DO MUNICÍPIO, POR MEIO DE ABERTUTA DE CRÉDITO

ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”


ANTONIO BARBOSA DE SOUZA, Prefeito do MUNICÍPIO DE

ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE, no uso de suas atribuições

legais, FAZ saber que o Poder Legislativo assis-brasilense

APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
 

Art. 1º. – Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a abertura

de crédito adicional extraordinário na Lei Orçamentária Anual

de 2020, no valor de R$ 98.575.00 (noventa e oito mil quinhentos

e setenta e cinco reais), conforme modalidade de aplicação

detalhada abaixo:
ÓRGÃO – 08 – SEC. MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.003 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
0007 – DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1.105 – ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DECORRENTE

DO CORONAVÍRUS - COVID-19 - FNAS
3.3.90.30.00.00.00.0017 – Material de Consumo ...............................................................................R$ 65.500,00
3.3.90.30.00.00.00.0001 – Material de Consumo................................................................................R$ 5.000,00
3.3.90.39.00.00.00.0017 – Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica .................................................R$ 23.000,00
3.3.90.39.00.00.00.0001 – Serviço de Terceiros Pessoa Jurídica.......................................................R$ 5.000,00
3.3.90.93.00.00.00.0017 – Indenizações e Restituições ....................................................................R$ 75,00
Total: 98.575,00


Art. 2°. Os recursos para o crédito extraordinário, autorizado

Artigo anterior deste decreto, serão provenientes do excesso

de arrecadação oriundo de Transferência de Recursos do Fundo

Nacional de Assistência Social – Origem União, creditados

especialmente para a execução de ações socioassistenciais

e estruturação da rede devido à emergência COVID-19.


Art. 3º. Os saldos financeiros, provenientes da não execução,

serão devolvidos através do Elemento: 3.3.90.93.00.0017 –

Indenizações e Restituições, que será adicionado no orçamento

financeiro do período de sua devolução, em seus respectivos

programas de trabalhos.


Art. 4º. Os Projetos atividade acima descritos serão inclusos

no PPA 2018-2021 e LDO 2020, podendo ser reabertos no

Orçamento seguinte, de acordo com a Lei 4.320/64.


Art. 5º. A Abertura do Crédito Adicional acima, será incorporado

na Lei do PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA do município

de Assis BrasilAcre e seus anexos correspondentes a Despesa

e Receita Municipal.


Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,

e revoga as disposições em contrário.


Antônio Barbosa de Sousa
Prefeito de Assis Brasil/AC

 

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REPUBLICADO POR INCORREÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 559 DE 10 DE JUNHO DE 2020


“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE

DO MUNICÍPIO, POR MEIO DE ABERTUTA DE CRÉDITO

ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”


ANTONIO BARBOSA DE SOUZA, Prefeito do MUNICÍPIO DE ASSIS
BRASIL – ESTADO DO ACRE, no uso de suas atribuições legais, FAZ
saber que o Poder Legislativo assis-brasilense APROVOU e eu SANCIONO

a seguinte Lei:


Art. 1º. – Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a abertura de
crédito adicional extraordinário na Lei Orçamentária Anual de 2020, no
valor de R$ 88.575.00 (oitenta e oito mil quinhentos e setenta e cinco
reais), conforme modalidade de aplicação detalhada abaixo:
ÓRGÃO – 08 – SEC. MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.003 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
0007 – DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1.105 – ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DECORRENTE DO
CORONAVÍRUS - COVID-19 - FNAS
3.3.90.30.00.00.00.0017 – Material de Consumo ..............R$ 65.500,00
3.3.90.39.00.00.00.0017 – Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ......
R$ 23.000,00
3.3.90.93.00.00.00.0017 – Indenizações e Restituições ........R$ 75,00
Total: 88.575,00


Art. 2°. Os recursos para o crédito extraordinário, autorizado Artigo anterior
deste decreto, serão provenientes do excesso de arrecadação oriundo de
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – Origem
União, creditados especialmente para a execução de ações socioassistenciais
e estruturação da rede devido à emergência COVID-19.


Art. 3º. Os saldos financeiros, provenientes da não execução, serão
devolvidos através do Elemento: 3.3.90.93.00.0017 – Indenizações e
Restituições, que será adicionado no orçamento financeiro do período
de sua devolução, em seus respectivos programas de trabalhos.


Art. 4º. Os Projetos atividade acima descritos serão inclusos no PPA
2018-2021 e LDO 2020, podendo ser reabertos no Orçamento seguinte,
de acordo com a Lei 4.320/64.


Art. 5º. A Abertura do Crédito Adicional acima, será incorporado

na Lei do PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA do município

de Assis BrasilAcre e seus anexos correspondentes a Despesa

e Receita Municipal.


Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,

e revoga as disposições em contrário.


Antônio Barbosa de Sousa
Prefeito de Assis Brasil/AC

 

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PROJETO DE LEI Nº 559 DE 10 DE JUNHO DE 2020

“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE

DO MUNICÍPIO, POR MEIO DE ABERTUTA DE CRÉDITO

ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Lei N° 559/2020 - Alteração no orçamento vigente

Ano
Meses
Publicação
Órgão
Excepcionalidade
  • Rep. por incorreção

    DOEAC 12.829

    Pág. 54

    Data  01/07/2020

    ***

    Rep. por incorreção

    DOEAC 12.821

    Pág. 44

    Data 19/06/2020

    ***

    DOEAC 12.818

    Pág. 32

    Data 16/06/2020

SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO (SIC)

Prefeitura Municipal de Assis Brasil
CNPJ 04.405.993/0001-79

R. Raimundo Chaar, 362 - Centro,
CEP 69935-000, Assis Brasil, Acre 


E-mail: prefeitura.assisbrasil.ac@gmail.com

Fone: (68) 3548 1208
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Segunda a quinta: 7:00 as 17:00                      Fechado das 12:00 as 14:00

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