ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL
GABINETE DO PREFEITO
 
PORTARIA Nº 095/GAPRE/ 2023 - (PDF)
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL- ESTADO DO ACRE, NO 
USO das suas atribuições legais previstas e, em conformidade com o Art. 40, inciso 
II da Lei Orgânica Municipal.
CONSIDERANDO as Leis Federais nº 13.005/2014, que estabelece a Política 
Nacional de Educação a Lei nº 2.965/02/06/15 que institui a Política Estadual de 
Educação do Acre e ainda a Lei nº 458/12/06/2015, que dispõe sobre a Política 
Municipal de Educação deste município;
CONSIDERANDO o Regimento Interno da Conferência Nacional de Educação -
CONAEE 2024 Etapa Municipal;

RESOLVE:

Art.1º - Nomear a Comissão Organizadora da Conferência Extraordinária de 
Educação 2023 CONAEE – Etapa Municipal, a qual compete:
I. coordenar, supervisionar e promover a realização da Conferência Municipal, 
sobretudo em seus aspectos técnicos, políticos e administrativos;
II. elaborar o seu regimento, a proposta de normas para as conferências 
municipais e as orientações para essas etapas;
III. promover a divulgação e o debate do Documento Referência da Conferência;
IV. elaborar a programação e a metodologia para sua operacionalização;
V. mobilizar e articular a participação dos segmentos da educação e dos setores 
sociais na Conferência Municipal;
VI. viabilizar a infraestrutura necessária para a realização da Conferência, com o 
suporte técnico e o apoio financeiro da prefeitura municipal de Assis Brasil;
VII. elaborar propostas de divulgação e de estratégias de comunicação.j) 
Programar e acompanhar ações que garantam as condições necessárias para a 
realização da Conferência Municipal (equipe de apoio, materiais, equipamentos, 
espaços, atividades culturais, etc.);
 
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE