PORTARIA N°030/2024/GAPRE Assis Brasil – Acre, 01 
de novembro de 2024
 “Institui equipe de transição de mandato, a qual tem por objetivo
se inteirar acerca do funcionamento dos órgãos e das entidades
que compõem a administração pública municipal, bem como preparar os atos de iniciativa da nova gestão, a serem expedi
dos imediatamente após a posse do gestor eleito e dá outras providencias”