PORTARIA Nº 029/GAPRE Assis Brasil – Acre, 06 de março de 2023.
 

“Dispõe sobre a cedência de funcionário público e dá outras providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE, o Excelentíssimo Senhor JERRY CORREIA MARINHO, no uso de suas atribuições constitucionais legais e, em conformidade com o Art. 40, inciso II da Lei Orgânica do Município de Assis Brasil.
CONSIDERANDO o teor do Termo de Cooperação Técnica Nº 039/2022 que firmaram o Tribunal de Justiça do Estado do Acre/TJAC e a Prefeitura
Municipal de Assis Brasil – Estado do Acre, visando à conjuntura de esforços para celeridade dos serviços na Comarca de Assis Brasil, no sentido
de fortalecer o quadro de pessoal desta Comarca, ´para fins de uma resposta mais rápida por parte da justiça;
CONSIDERANDO que o Termo de Cooperação Técnica Nº 039/2022, possui uma vigência de 24 (vinte e quatro) meses, período compreendido
entre 07 de outubro de 2022 a 07 de outubro de 2024.
RESOLVE:
Art. 1º. COLOCAR à disposição do Tribunal de Justiça do Estado do Acre/Comarca de Assis Brasil/AC o servidor público municipal ADERSON
DANTAS RODGUIES - Agente Administrativo, matricula funcional nº 930, do Quadro Permanente da Prefeitura Municipal de Assis Brasil, portador
do CPF: 658.453.822-20 e RG: 0328699 SSP/AC, pelo período de 12 (doze) meses, compreendido entre 06 de março de 2023 a 06 de março de
2024, com ônus para o órgão de origem.
Art. 2º. Esta PORTARIA entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Assis Brasil – Estado do Acre, aos seis dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e três.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Jerry Correia Marinho
Prefeitura Municipal de Assis Brasil