PORTARIA Nº 26/2024/GAPRE Assis Brasil – Acre 5 de julho 2024.
 O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE, o Excelentíssimo Senhor JERRY CORREIA MARINHO, no uso de suas atribuições constitucionais legais e,
em conformidade com o Art 40, inciso II da Lei
Orgânica do Município de Assis Brasil
 Dispõe Sobre a de compatibilização dos servidores
públicos Municipais que  se candidatarão a mandato
eletivo de vereador nas eleições municipais.
 RESOLVE:
 ART 1º Conceder afastamento no período de 05/07/2024
até 02/10/2024 para o senhor SERGIO BATISTA DA SILVA, CPF. 024.475.784-40, Servidor do quadro efetivo, matricula
26, com o cargo de MOTORISTA, lotado na Secretaria 
Municipal de EDUCAÇÃO, por estar concorrendo ao cargo eletivo de Vereador 
no Município de Assis Brasil, nos temos da Lei complementar Nº 064 de 18 
maio de 1990 Art1º lll
 ART. 2º. Esta PORTARIA entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário
 Gabinete do Prefeito de Assis Brasil, aos cinco dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e quatro
 REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE;
 E CUMPRA-SE
 JERRY CORREIA MARINHO
 Prefeito de Assis Brasil