PORTARIA Nº 23/2024/GAPRE Assis Brasil – Acre 5 de julho 2024.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ESTADODO ACRE, o Excelentíssimo Senhor JERRY CORREIA MARINHO, no uso de suas atribuições constitucionais
legais e, em conformidade com o Art 40, inciso II da Lei
Orgânica do Município de Assis Brasil.
Dispõe Sobre a de compatibilização dos servidorespúblicos Municipais que se candidatarão a mandato
eletivo de vereador nas eleições municipais.
RESOLVE:
ART1º Conceder afastamento no período de 05/07/2024até 02/10/2024 para a senhora MARIA ALICE MOREIRA
DE FARIAS, CPF. 435.282.012-15, Servidor do quadro
efetivo, matricula 74, com o cargo de PROFESSORA,
lotado na Secretaria Municipal de EDUCAÇÃO, por
estar concorrendo ao cargo eletivo de Vereador
no Município de Assis Brasil, nos temos da Lei complementar Nº 064 de 18
maio de 1990 Art1º lll
ART. 2º. Esta PORTARIA entra em vigor na data desua publicação, revogando-se as disposições em
contrário Gabinete do Prefeito de Assis Brasil, aos
cinco dias do mês de julho do ano de dois mil e
vinte e quatro.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE;
E CUMPRA-SE
JERRY CORREIA MARINHO
Prefeito de Assis Brasil
Portaria N°023/2024-Conceder afastamento cargo eletivo MARIA ALICE MOREIRA
DOEAC 13.831
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Data: 01/08/2024