PORTARIA Nº 22/2024/GAPRE Assis Brasil – Acre 5 de julho 2024.
 O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ESTADO
DO ACRE, o Excelentíssimo Senhor JERRY CORREIA MARINHO, no uso de suas atribuições constitucionais legais
e, em conformidade com o Art 40, inciso II da Lei Orgânica
do Município de Assis Brasil.
Dispõe Sobre a de compatibilização dos servidores
públicos Municipais que  se candidatarão a mandato
eletivo de vereador nas eleições municipais.
 RESOLVE:
 ART 1ºConceder afastamento no período de 05/07/2024
até 02/10/2024 para o senhor MANOEL AROLDO BATISTA DOS SANTOS CPF. 196.970.152-87 Servidor do quadro efetivo, matricula 34, com  cargo de Auxiliar de serviços diversos, lotado na Secretaria  Municipal de Administração,
por estar concorrendo ao cargo eletivo de Vereador
 no Município de Assis Brasil, nos temos da Lei complementar Nº 064 de 18  maio de 1990 Art1º lll.
 ART. 2º. Esta PORTARIA entra em vigor na data de
sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário Gabinete do Prefeito de Assis Brasil, aos
cinco dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte
e quatro
 REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE;
 E CUMPRA-SE
 
 JERRY CORREIA MARINHO
 Prefeito de Assis Brasil