PORTARIA Nº 20/2024/GAPRE Assis Brasil – Acre 5 de julho 2024.
 O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ESTADO
DO ACRE, o Excelentíssimo Senhor JERRY CORREIA MARINHO, no uso de suas atribuições constitucionais
legais e, em conformidade com o Art40, inciso II da Lei Orgâ
nica do Município de Assis Brasil
 Dispõe Sobre a de compatibilização dos servidores públicos Municipais que  se candidatarão a mandato eletivo de vereador nas eleições municipais.
 RESOLVE:
 ART 1º Conceder afastamento no período de 05/07/2024
até 02/10/2024 para a senhora IVELINA MARQUES DE ARAUJO, CPF. 703.556.222-20, Servidor do  quadro efetivo, matricula 3909, com o cargo de professora, lotado na Secretaria 
Municipal de EDUCAÇÃO, por estar concorrendo ao
cargo eletivo de Vereador no Município de Assis Brasil,
nos temos da Lei complementar Nº 064 de 18 
maio de 1990 Art1º lll
 ART. 2º. Esta PORTARIA entra em vigor na data de
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário
 Gabinete do Prefeito de Assis Brasil, aos cinco dias do
mês de julho do ano de dois mil e vinte e quatro
 REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; E CUMPRA-SE
 JERRY CORREIA MARINHO