PORTARIA Nº 016/GAPREAssis Brasil – Acre, 01 de julho de 2022
 
"Dispõe sobre a Cessão de Servidora Municipal e da outras providencias’’
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE, o Excelentíssimo Senhor JERRY CORREIA MARINHO, no uso de suas atribuições constitucionais legais e, em conformidade com o Art. 40, inciso II da Lei Orgânica do Município de Assis Brasil.CONSIDERANDO o teor do Ofício nº 36/2022 – PRESI/GAPRES, datado de 03 de março de 2022, do Excelentíssimo Desembargador FRANCISCO DJALMA – Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Acre, solicitando a disponibilidade de um servidor do quadro de pessoal da Prefeitura para apoiar o Cartório Eleitoral do Município de Assis Brasil; eCONSIDERANDO que já houve a cedência de uma funcionária do quadro para apoiar o Cartório Eleitoral do Município de Assis Brasil, em anos anteriores,
desta forma, conhecendo a rotina das atividades e dando uma maior segurança nos trabalhos a serem realizados em prol dos munícipes.

RESOLVE:
 
ART. 1º. COLOCAR à disposição do Tribunal Regional Eleitoral do Acre/ Cartório Eleitoral do Município de Assis Brasil, a servidora municipal CELENE FERREIRA DE CARVALHO, matricula funcional nº 15, quadro permanente do Município de Assis Brasil, portadora do CPF: 435.283.412-20 e RG: 267941 SSP/AC, com ônus para a Prefeitura Municipal de Assis Brasil.
 
ART. 2º. Esta PORTARIA entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, com efeito retroativo ao dia 16 de maio de 2022.Gabinete do Prefeito de Assis Brasil, ao primeiro dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte e dois.

REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE;E CUMPRA-SE.

JERRY CORREIA MARINHO
Prefeito de Assis Brasil