PORTARIA N°002/2024/GAPRE

Assis Brasil – Acre, 22 de janeiro de 2024.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL- ESTADO DO ACRE, NO 
USO das suas atribuições legais previstas e, em conformidade com o 
Art. 40, inciso II da Lei Orgânica Municipal.
CONSIDERANDO o teor do Termo de Cooperação Técnica Nº 39/2022 
que firmaram o Tribunal de Justiça do Estado do Acre/TJAC e a Prefeitura Municipal de Assis Brasil – Estado do Acre, visando à conjunção de 
esforços para celeridade dos serviços na Comarca de Assis Brasil, fortalecendo o quadro de pessoal desta Comarca, para fins de uma resposta 
mais rápida por parte da justiça;
CONSIDERANDO o teor do OF. PRESI Nº 77, datado de 17 de janeiro 
2024, da Excelentíssima Desembargadora REGINA CÉLIA FERRARI 
LONGUINI - Presidente da Tribunal de Justiça do Estado do Acre, no 
qual solicita a cessão de um ano da servidora municipal NAZARÉ GONZAGA RODRIGUES para apoiar os serviços no Foro da Comarca de 
Brasiléia/AC.
RESOLVE:
Art. 1º. Colocar à disposição do Tribunal de Justiça do Estado do Acre/
Comarca de Brasiléia à servidora Municipal Nazaré Gonzaga Rodrigues, matricula funcional 830, Quadro Permanente do Município de Assis Brasil, portadora do CPF: 617.206.582-34 e RG: 333791 SSP/AC, 
com ônus para a Prefeitura Municipal de Assis Brasil pelo período de 1 
de fevereiro de 2024 a 31 de dezembro de 2024.
Art. 2º. Esta PORTARIA entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE;
PUBLIQUE-SE;
E CUMPRA-SE.
Jerry Correia Marinho
Prefeito Municipal de Assis Brasil