ESTADODO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL
 
 LEI Nº. 780, de 3 de junho de 2025
 Dispõe sobre a Procuradoria-Geral do Município de Assis Brasil, define sua 
competência e a dos órgãos que compõe sua estrutura básica, dispõem sobre 
seu funcionamento e dá outras providências.