ESTADODO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL
LEI Nº 775/2025/GAPRE Assis Brasil – Acre, 20 de março de 2025
“Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências”.
Lei N°775/2025 - Contratação de pessoal por tempo determinado
DOEAC 13.987
Pág. 44-45
Data 24/03/2025