LEI Nº 771/2024/GAPRE
Assis Brasil – Acre, 18 de dezembro de 2024
“Autoriza o Poder Executivo a doar o bem de que trata esta Lei, a fim de indenização à senhora Genézia Feitosa da Silva, de acordo com o Decreto nº 186/2024
e dá outras providências”
Lei N°771/2024 - Doar o bem - indenização Genézia Feitosa da Silva
DOEAC 13.933
Pág. 38-39
Data 30/12/2024