top of page

Você está em: Início > Publicações > Licitações > Detalhes e pasta do processo

Detalhes da Licitação

 LEI Nº 763/2024/GAPRE ASSIS BRASIL – ACRE, 29 DE OUTUBRO DE 2024.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação no orçamento vigente, e dá outras providências”. 

 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE, NO USO das suas atribuições legais previstas e, em conformidade com o Art. 40, inciso II da Lei Orgânica Municipal.


 Faço saber que a Câmara Municipal de Assis Brasil APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
 Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado realizar a abertura de Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação no orçamento vigente no valor montante de R$ 960.000,00 (novecentos e sessenta mil reais) conforme detalhamento abaixo:
 Órgão: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL
 Unidade: 03 – Fundo Municipal de Assistência Social
 Funcional: 08.244.0007.1107 – Atendimento a Migrantes
 3.1.90.04.00.00.00.00 0660 – Contratação Por Tempo Determinado R$ 120.000,00
 3.3.90.30.00.00.00.00 0660 – Material de Consumo R$ 626.397,60
 3.3.90.36.00.00.00.00 0660 – Outros Serviços de Terceiro – P. F R$ 120.302,40
 3.3.90.39.00.00.00.00 0660 – Outros Serviços de Terceiros – P. J R$ 54.000,00
 4.4.90.52.00.00.00.00 0660 – Equipamentos e Material Permanente R$ 39.300,00
 Total ........................................ R$ 960.000,00

 

 Art. 2°. Os recursos para cobertura das dotações autorizadas no artigo anterior serão provenientes de crédito adicional suplementar, oriundo da previsão de excesso 
de arrecadação de Transferências de Recursos do FUNDEB, Complementação da Uniao ao FUNDEB VAAT e Transferência de Recursos do SUS.


 Art. 3° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ACRE, AOS CINCO DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E QUATRO.


 JERRY CORREIA MARINHO
 PREFEITO DE ASSIS BRASIL

Lei N°763/2024 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar

  • DOEAC 13.894

    Pág. 112-113

    Data 31/10/2024

LOGO ASSIS BRASIL branca.png

SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO (SIC) E OUVIDORIA

Prefeitura de Assis Brasil - Estado do Acre

CNPJ 04.405.993/0001-79


💻Acesso online: SIC | Fale Conosco | Ouvidoria | Portal de Transparência


📱Fone: +55 (68) 3548-1208 (Micaelle Lima)

🏢 AR. Raimundo Chaar, 362 - Centro, CEP 69935-000, Assis Brasil, Acre

📅 Segunda a quinta, das 7h às 12h, e das 14h às 17h

Sexta 07h às 13h

📧 prefeitura.assisbrasil.ac@gmail.com


Ferramenta de Transparência construída com amor pela Decorp.

© 2009-2024. Todos os direitos reservados.

Logo Decorp v1.png
bottom of page