LEI Nº 760/2024/GAPRE  ASSIS BRASIL – ACRE, 17 DE SETEMBRO DE 2024.

 “Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Suplementar por excesso de arreca
dação no orçamento vigente, e dá outras provi
dências”. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ESTADO
DO ACRE, NO USO das suas atribuições legais previstas
e, em conformidade com o Art. 40, inciso II da Lei Orgânica Municipal.