LEI Nº 749/2024/GAPRE 

Assis Brasil – Acre, 30 de abril de 2024.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL - ESTADO DO ACRE, NO USO das suas atribuições legais previstas e, em conformidade com o Art. 40, inciso II 
da Lei Orgânica Municipal.
Faço saber que a Câmara Municipal de Assis Brasil APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado realizar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente no valor de R$ 10.545.479,40 (dez milhões, quinhentos e quarenta e cinco mil, quatrocentos e setenta e nove reais e quarenta centavos) conforme detalhamento abaixo:
Órgão: 02 – GABINETE DO PREFEITO
Unidade: 05 – Diretoria de Esporte e Lazer
Funcional: 27.803.0010.1132 – Aquisição e Instalação de Academias ao Ar Livre e Playgrounds
4.4.90.52.00.00.00.00 0700 – Equipamentos e Material Permanente .................. 220.000,00
Órgão: 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Unidade: 01 – Manutenção da Secretaria de Administração
Funcional: 04.122.0002.1017 – Manutenção da Secretaria de Administração 4.4.90.52.00.00.00.00 0706 – Equipamentos e Material Permanente .................. 
350.000,00
Órgão: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade: 02 – Coordenadoria de Educação Básica
Funcional: 12.361.0003.1025 – Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental RP
3.3.90.30.00.00.00.00 0701 - Material de Consumo ............................................. 617.198,40
3.3.90.32.00.00.00.00 0701 – Material Bens/ Serv. Para Distrib. Gratuita ............ 100.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00 0701 – Equipamento e Material Permanente .................... 120.000,00
Funcional: 12.365.0003.1027 – Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Infantil RP
3.3.90.32.00.00.00.00 0701 – Material Bens/ Serv. Para Distrib. Gratuita .............. 20.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00 0701 – Equipamento e Material Permanente ...................... 30.000,00
Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 03 – Fundo Municipal de Saúde
Funcional: 10.301.0004.1079 – Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica
4.4.90.51.00.00.00.00 0601 – Obras e Instalações ............................................ 1.639.903,00
4.4.90.51.00.00.00.00 0706 – Obras e Instalações ............................................... 273.095,86
Órgão: 11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PRODUÇÃO
Unidade: 03 – Convênios
Funcional: 20.605.0009.1086 – Aquisição de Maquinários e Equipamentos Agrícolas
4.4.90.52.00.00.00.00 0700 – Equipamento e Material Permanente .................... 200.640,00
4.4.90.52.00.00.00.00 0706 – Equipamento e Material Permanente .................... 500.000,00
Órgão: 12 – SECRETARIA MUN. DE OBRAS, TRANSPORTE E URBANISMO
Unidade: 02 – Departamentos
Funcional: 15.451.0006.1020 – Abertura e Manutenção de Ramais
3.3.90.39.00.00.00.00 0706 – Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica ..... 320.738,00
4.4.90.51.00.00.00.00 0706 – Obras e Instalações ............................................... 500.000,00
Funcional: 15.451.0006.1113 – Urbanização da Trilha Ecológica
4.4.90.51.00.00.00.00 0706 – Obras e Instalações ............................................... 100.000,00
Funcional: 15.451.0006.1119 – Manutenção dos Serviços de Infraestrutura Urbana e Rural – Conv. Estado
3.3.90.30.00.00.00.00 0701 – Material de Consumo ............................................. 800.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 0701 – Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica ..... 123.000,00
4.4.90.51.00.00.00.00 0701 – Obras e Instalações ...............................................304.000,00
Unidade: 03 – Departamento de Iluminação Pública
Funcional: 15.452.0006.1023 – Manutenção e Ampliação da Rede de Iluminação Pública
3.3.90.39.00.00.00.00 0706 – Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica ..... 400.000,00
Unidade: 04 – Convênios
Funcional: 15.451.0006.1080 – Construção Praça Municipal – Segunda Etapa
4.4.90.51.00.00.00.00 0706 – Obras e Instalações ............................................... 135.000,00
Funcional: 15.451.0006.1084 – Pavimentação e Recuperação de Vias Urbanas
3.3.90.30.00.00.00.00 0706 – Material de Consumo ............................................. 700.000,00
4.4.90.51.00.00.00.00 0706 – Obras e Instalações ............................................ 1.591.904,14
Funcional: 15.451.0006.1130 – Construção/Reforma/Ampliação de Próprios Municipais
4.4.90.51.00.00.00.00 0706 – Obras e Instalações ............................................ 1.500.000,00
Órgão: 14 – SECRETARIA MUN. DA MULHER CULTURA E JUVENTUDE
Unidade: 02 – Departamento de Cultura
Funcional: 13.392.0005.1012 – Promoção e Realização de Eventos e Atividades Culturais
3.3.90.39.00.00.00.00 0701 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ... 523.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 0706 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ... 300.000,00
TOTAL ....................................................................................................... 10.545.479,40
Art. 2°. Os recursos para cobertura das dotações autorizadas no artigo anterior serão provenientes de créditos adicionais especiais de Transferência de Convênio da União, Transferência de Convenio do Estado e Transferência Especial da União.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jerry Correia Marinho
Prefeito Municipal de Assis Brasil