LEI Nº 747/2024/GAPRE, Assis Brasil – Acre, 02 de abril de 2024.

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROJETO/ATIVIDADE, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL - ESTADO DO ACRE, NO USO das suas atribuições legais previstas e, em conformidade com o Art. 40, inciso II da Lei Orgânica Municipal.
Faço saber que a Câmara Municipal de Assis Brasil APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado criar no orçamento vigente o programa de trabalho conforme detalhamento abaixo:
Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social
Unidade: 03 – Fundo Municipal de Assistência Social
Funcional: 08.244.0007.2008 – Gestão do Programa de Auxílio Financeiro - PAFIN
Art. 2°. Fica o Poder Executivo autorizado realizar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente no valor de R$ 25.200,00 
(vinte e cinco mil e duzentos reais) conforme detalhamento abaixo:
Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social
Unidade: 03 – Fundo Municipal de Assistência Social
Funcional: 08.244.0007.2008 – Gestão do Programa de Auxílio Financeiro - PAFIN
3.3.90.48.00.00.00.00 0660 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas ....... 25.200,00
Total ................................................................................................................. 25.200,00
3°. Os recursos para cobertura das dotações autorizadas no artigo anterior serão provenientes de anulação parcial/total, das dotações abaixo 
especificadas:
Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social
Unidade: 03 – Fundo Municipal de Assistência Social
Funcional: 08.244.0007.1063 – Benefícios Eventuais
3.3.90.36.00.00.00.00 0660 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoas Físicas ..... 25.200,00
Total ................................................................................................................. 25.200,00
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ACRE, AOS DOIS DIAS DO MÊS DE ABRIL DE DOIS MIL E VINTE E QUATRO.
Jerry Correia Marinho
Prefeito Municipal de Assis Brasil