LEI Nº 731/2023/GAPRE 

Assis Brasil – Acre, 07 de novembro de 2023.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL-AC, NO USO das suas atribuições legais previstas e, em conformidade com o Art. 40, inciso II da Lei 
Orgânica Municipal.
Faço saber que a Câmara Municipal de Assis Brasil APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente no valor R$ 150.000,00 
(cento e cinquenta mil reais) conforme detalhamento abaixo:
Órgão: 04 – Secretaria Municipal de Administração
Unidade: 01 – Manutenção da Secretaria de Administração
Funcional: 04.122.0002.1017 – Manutenção da Secretaria de Administração
3.3.90.32.00.00.00.00 0706 – Material de Consumo ....................................... ....... 150.000,00
Total ............................................................... 150.000,00
Art. 2° - Os recursos necessários para a cobertura das dotações autorizadas no artigo anterior são provenientes da anulação total/parcial das 
dotações conforme detalhamento abaixo:
Órgão: 12 – Secretaria Municipal de Obras Transp. e Urbanismo
Unidade: 04 – Convênios
Funcional: 15.451.0006.1127 – Construção/Reforma/Ampliação de Próprios Municipais
4.4.90.51.00.00.00.00 0706 – Obras e Instalações ................................................. 150.000,00
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jerry Correia Marinho
Prefeito Municipal de Assis Brasil