top of page

 CARTA de serviços 

LEI Nº 729/2023/GAPRE 


Assis Brasil – Acre, 07 de novembro de 2023.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL-AC, NO USO das suas atribuições legais previstas e, em conformidade com o Art. 40, inciso II da Lei 
Orgânica Municipal.
Faço saber que a Câmara Municipal de Assis Brasil APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente no valor R$ 37.332,96 (trinta e 
sete mil, trezentos e trinta e dois reais e noventa e seis centavos) conforme detalhamento abaixo:
Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social
Unidade: 03 – Fundo Municipal de Assistência Social
Funcional: 08.244.0007.1063 – Benefícios Eventuais
3.3.90.32.00.00.00.00 0661 – Material de Consumo ................................................ 37.332,96
Total ............................................................... 37.332,96
Art. 2° - Os recursos necessários para a cobertura das dotações autorizadas no artigo anterior são provenientes de crédito adicional especial de 
transferência de coo financiamento do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jerry Correia Marinho
Prefeito Municipal de Assis Brasil

Lei n°729/2023 - ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL

  • DOEAC 13.650

    Pág.  81

    Data: 08/11/2023

bottom of page