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 CARTA de serviços 

LEI Nº 723/2023/GAPRE 


Assis Brasil – Acre, 29 de agosto de 2023. 
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro ao orçamento vigente, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL-AC, NO USO das suas atribuições legais previstas e, em conformidade com o Art. 40, inciso II da Lei Orgânica Municipal.
Faço saber que a Câmara Municipal de Assis Brasil APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:


Art. 1º. – Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro ao orçamento vigente no 
valor R$ 28.000,00 (Vinte e oito mil reais) conforme detalhamento abaixo:
Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 02 – Coordenação de Educação Básica
Funcional: 12.361.0003.1037 – Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE
3.3.90.30.00.00.00.00 0551 – Material de Consumo ................................................ 28.000,00
Total ......................................................................................28.000,00


Art. 2° - Os recursos necessários para a cobertura das dotações autorizadas no artigo anterior são provenientes de saldo financeiros de exercícios anteriores de recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE.


Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ACRE, AOS VINTE E NOVE DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS.


Jerry Correia Marinho
Prefeito Municipal de Assis Brasi

Lei n°723/2023 - Abertura de Crédito adicional especial

  • DOEAC 13.607

    Pág.  95

    Data: 31/08/2023

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