LEI Nº 721/2023/GAPRE 

Assis Brasil – Acre, 29 de agosto de 2023. 
“Dispõe sobre a abertura de Crédito adicional especial no orçamento vigente, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL- ESTADO DO ACRE, NO USO das suas atribuições legais previstas e, em conformidade com o Art. 40, inciso II da Lei Orgânica Municipal.
Faço saber que a Câmara Municipal de Assis Brasil APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado realizar a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) conforme detalhamento abaixo:
Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social
Unidade: 03 – Fundo Municipal de Assistência Social
Funcional: 08.244.0007.1069 – Proteção Social de Média Complexidade
3.3.90.30.00.00.00.00 0660 – Material de Consumo ................................................. 56.500,00
3.3.90.36.00.00.00.00 0660 – Serviços de Terceiros – Pessoa Física ..................... 26.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 0660 – Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ................... 97.500,00
Total ........................................................................................................................ 180.000,00
Total ........................................................................................................................ 180.000,00

Art. 2°. Os recursos para cobertura das dotações autorizadas no artigo anterior serão provenientes de credito adicional especial, do Fundo Nacional de Assistência Social para financiamento de ações de Atenção a Média Complexidade;

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Jerry Correia Marinho
Prefeito Municipal de Assis Brasil