LEI N° 694/2023/GAPRE, Assis Brasil – Acre, 26 de janeiro de 2023.
“Dispõe sobre Extinção, Criação de Cargos e alteração de dispositivo na Lei Municipal nº 629, de 29 de dezembro e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL- ESTADO DO ACRE, NO USO das suas atribuições legais previstas e, em conformidade com o Art.
40, inciso II da Lei Orgânica Municipal
Lei n°694/2023 - Extinção, Criação de Cargos e alteração na Lei Municipal nº 629
DOEAC 13.464
Pág. 68-71
Data: 30/01/2023