LEI N° 690/2022/GAPRE, Assis Brasil – Acre, 20 de dezembro de 2022.
“Dispõe sobre alteração de dispositivo da Lei Municipal nº 629, de 29 de
dezembro e dá outras providências”.
Lei n°690/2022 - Programa de Recuperação de Créditos Fiscais
DOEAC 13.439
Pág. 68-69
Data: 27/12/2022