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Detalhes da Licitação

LEI N° 679/2022/GAPRE ASSIS BRASIL – ACRE, 24 DE OUTUBRO DE 2022


“Altera a denominação da Praça Senador Guiomard dos Santos para Praça Soldado Marinho Gonzaga de Lima.”


O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL- ESTADO DO ACRE, NO USO das suas atribuições legais previstas e, em conformidade com o Art. 40, inciso II da Lei Orgânica Municipal.


Faço saber que a Câmara Municipal de Assis Brasil APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:


Art. 1° - A Praça José Guiomard dos Santos localizada na Avenida Raimundo Chaar, em frente a Prefeitura Municipal de Assis Brasil, passa a denominar-se Praça SOLDADO MARINHO GONZAGA DE LIMA.


Art. 2° - A Prefeitura Municipal, através do setor responsável, deverá providenciar as devidas mudanças e emplacamento da praça, conforme acima descrito.


Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.


Jerry Correia Marinho
Prefeito Municipal de Assis Brasil

Lei n°679/2022 - Altera a denominação da Praça Senador Guiomard dos Santos

  • DOEAC 13.398

    Pág. 51

    Data: 26/10/2022

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