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Detalhes da Licitação

LEI Nº 675/2022 Assis Brasil – AC, 21 de setembro de 2022


“Autoriza o Poder Executivo Municipal a demolir a arquibancada localizada na Praça Senador Guiomard dos Santos e dá outras providências.”


O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL- ESTADO DO ACRE, NO
USO das suas atribuições legais previstas e, em conformidade com o
Art. 40, inciso II da Lei Orgânica Municipal.


Faço saber que a Câmara Municipal de Assis Brasil APROVOU e eu
SANCIONO a seguinte LEI:


Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a demolir as estruturas da arquibancada localizada na Praça Senador Guiomard dos Santos localizada no Centro da cidade de Assis Brasil, quadra n° 06, entre as ruas Eneide Maria Batista, José Costa e Silva, avenidas Getúlio Vargas e Raimundo Chaar.


Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
-se as disposições contrárias.


GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ACRE,
AOS VINTE E UM DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE DOIS
MIL E VINTE E DOIS.


Jerry Correia Marinho
Prefeito Municipal

Lei n°675/2022 - Demolir a arquibancada localizada na Praça

  • DOEAC 13.380

    Pág. 61

    Data: 29/09/2022

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