LEI Nº 673/2022 Assis Brasil – AC, 21 de setembro de 2022
“Dispõe sobre a criação do Programa Bolsa Moradia Transitória e dá outras providências.”
Lei n°673/2022 - Criação do Programa Bolsa Moradia Transitória
DOEAC 13.380
Pág. 60-61
Data: 29/09/2022