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 CARTA de serviços 

LEI Nº 672/2022 Assis Brasil – AC, 21 de setembro de 2022


“Dá nova redação a alínea b) do Inciso I do Art. 13 da Lei Municipal nº
635, de 03 de março de 2022 e dá outras providências.”


O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL- ESTADO DO ACRE, NO
USO das suas atribuições legais previstas e, em conformidade com o
Art. 40, inciso II da Lei Orgânica Municipal.


Faço saber que a Câmara Municipal de Assis Brasil APROVOU e eu
SANCIONO a seguinte LEI:


Art. 1º - A alínea b) do Inciso I do Art. 13 da Lei Municipal nº 635, de 03
de março de 2022 passa a vigorar com a seguinte redação:
“b) que possua, no máximo, 15 (quinze) anos de fabricação; ”


Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
-se as disposições contrárias.


GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ACRE,
AOS VINTE E UM DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE DOIS
MIL E VINTE E DOIS.


Jerry Correia Marinho
Prefeito Municipal

Lei n°672/2022 - Dá nova redação a Lei Municipal nº 635/2022

  • DOEAC 13.380

    Pág. 60

    Data: 29/09/2022

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