LEI N° 659/2022/GAPRE ASSIS BRASIL – ACRE, 24 DE JUNHO DE 2022
“Dispõe sobre a abertura de credito adicional especial no orçamento vigente, e dá outras providências”.
O Prefeito do MUNICÍPIO DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE, no uso de suas atribuições legais, FAZ saber que o Poder Legislativo assis brasilense APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento de vigente, Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), conforme detalhamento a seguir:
Órgão. 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTE E URBANISMO
Unidade 02 - DEPARTAMENTOS
15.451.0006.1.119 – Manutenção dos Serviços de Infraestrutura Urbana e Rural – Convenio Estadual
3.3.90.30.00.00.00.0007 – Material de Consumo ............................................... 1.899.500,00
3.3.90.36.00.00.00.0007 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física ........ 100.000,00
3.3.90.39.00.00.00.0007 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ..... 1.000.000,00
3.3.90.93.00.00.00.0007 – Indenizações e Restituições ..................................... 500,00
Total 3.000.000,00
Art. 2º. – Os recursos necessários para a cobertura das dotações do artigo anterior correrão por conta da Transferência Voluntária do Estado no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões) por intermédio do Convênio 12/2022 firmado com a Secretaria de Estado de Infraestrutura
Art. 3º - Os saldos financeiros, provenientes da não execução do Convênio, serão devolvidos através do Elemento: 3.3.90.93.00.00.00.0007 – Indenizações e Restituições, que será adicionado no orçamento financeiro do período de sua devolução, em seus respectivos programas de trabalhos.
Art. 4º- A Abertura do Crédito Adicional acima, será incorporado na Lei do PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA do município de Assis Brasil - Acre e seus anexos correspondentes a Despesa e Receita Municipal.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Jerry Correia Marinho
Prefeito Municipal de Assis Brasil
Lei n° 659/2022 - Abertura de Crédito
DOEAC 13.313
Pág. 193
Data: 27/06/2022