LEI Nº 655/2022 ASSIS BRASIL – ACRE, 25 DE MAIO DE 2022
“Dispõe sobre a criação, propriedade, posse, guarda, uso e transporte de cães e gatos no município de Assis Brasil e dá outras providências.”
Lei n° 655/2022 - Criação, propriedade, posse, guarda, uso e transporte de cães
DOEAC 13.294
Pág. 99-102
Data: 27/05/2022