LEI Nº 644/2022/GAPRE Assis Brasil – Acre, 01 de abril de 2022

“Dispõe sobre a criação de Unidade Orçamentária, Projeto/Ação e elementos de despesa e autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL- ESTADO DO ACRE, NO USO das suas atribuições legais previstas e, em conformidade com o Art.40, inciso II da Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal de Assis Brasil APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:

Art. 1° - Fica criada a Unidade Orçamentária 0005 – PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL na Estrutura dos Órgãos, Unidades Orçamentárias e Executoras do Plano Plurianual - PPA, Lei nº 626, de 29 de dezembro de 2021, no âmbito da Secretaria da Mulher, Cultura e Juventude, conforme
detalhado no Anexo I da presente Lei.

Art. 2° - Fica criado o Projeto/Ação nº 1.011 - PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL na Unidade Orçamentária 005 – PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL da Secretaria da Mulher, Cultura e Juventude na Estrutura dos Órgãos, Unidades Orçamentárias e Executoras do Plano Plurianual
- PPA, Lei nº 626, de 29 de dezembro de 2021, descrita no Anexo I da presente Lei.

Art. 3° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a abertura, no Orçamento Vigente, de Crédito Adicional Suplementar no Valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), assim descriminados:
PROGRAMA DE TRABALHO
ÓRGÃO: 14 – SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER, CULTURA E JUVENTUDE
UNIDADE: 05 – PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL
FUNÇÃO: 14 – Direitos da Cidadania
SUBFUNÇÃO: 422 – Direitos Individuais, Coletivos e Difusos
PROGRAMA: 0005 – Desenvolvimento de Políticas Públicas
PROJETO/ATIVIDADE: 1.011 – Promoção da Igualdade Racial
ELEMENTO DE DESPESA
3.3.90.30.00.00.00.0001 – Material de Consumo. .......................R$ 1.000,00
3.3.90.36.00.00.00.0001 – Pessoa Física .................................... R$ 1.000,00
3.3.90.39.00.00.00.0001 – Pessoa Jurídica ................................ R$ 1.000,00
Fonte: 0001 – Recursos Próprios - Ordinários (RP)...................R$ 3.000,00

Art. 4º. – Os recursos necessários para a cobertura das dotações do artigo anterior correrão por conta da anulação parcial das dotações Orçamentárias abaixo descritas:
ÓRGÃO: 14 – SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER, CULTURA E JUVENTUDE
UNIDADE: 01 – MANUTENÇÃO DA SCRETARIA DA MULHER, CULTURA E JUVENTUDE
FUNÇÃO: 08 – Assistência Social
SUBFUNÇÃO: 244 – Assistência Comunitária
PROGRAMA: 0005 - Desenvolvimento de Políticas Públicas
PROJETO/ATIVIDADE: 1.008 – Manutenção do Gabinete da Secretaria da Mulher, Cultura e Juventude
3.3.90.39.00.00.0001 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ...........R$ 3.000,00

Art. 5º. Fica autorizado o Poder Executivo a promover as alterações necessárias para compatibilização da presente Lei junto ao PPA e à LDO, nos termos do art.16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº. 101/00.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

Jerry Correia Marinho
Prefeitura Municipal de Assis Brasil