LEI Nº 614/2021/GAPRE ASSIS BRASIL – ACRE, 27 DE OUTUBRO DE 2021

“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

JERRY CORREIA MARINHO, Prefeito do MUNICÍPIO DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE, no uso de suas atribuições legais, FAZ saber que o Poder Legislativo assis-brasilense APROVOU por unanimidade e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento de vigente, Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 174.790,00 (cento e setenta e quatro mil, setecentos e noventa reais), conforme detalhamento a seguir:
Órgão. 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E AGRICULTURA
Unidade 02 – DEPARTAMENTOS
20.608.0009.1.104 – Aquisição de Motocicletas
4.4.90.52.00.00.0001 – Equipamentos e Material Permanente ............................... 16.390,00
4.4.90.52.00.00.0006 – Equipamentos e Material Permanente ............................. 158.400,00
Total de Suplementações........................................ 174.790,00

Art. 2º. – Os recursos necessários para a cobertura das dotações do artigo anterior correrão por conta da Transferência Voluntária da União no valor de 158.400,00 por meio do Ministério da Defesa – Calha Norte, bem como da anulação total/parcial das dotações Orçamentárias abaixo descritas:
Órgão. 02 – GABINETE DO PREFEITO
Unidade 03 – DEPARTAMENTO DE ESPORTE CULTURA E TURISMO
13.392.0005.1008 – Prom. e Realização de Eventos e Ativ. Culturais e Regionais
3.3.90.39.00.00.0001 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ................ 10.000,00
27.813.0002.1007 – Manutenção do Depto de Esporte Cultura e Lazer
3.3.90.36.00.00.0001 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física ..................... 3.390,00
3.3.90.39.00.00.0001 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica .................. 3.000,00
Total de Anulações ....................................................16.390,00

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e revoga as disposições em contrário.

Jerry Correia Marinho
Prefeito Municipal de Assis Brasil