GOVERNO DO ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL
REPUBLICADA POR INCORREÇÃO
Lei nº 592/2021 Assis Brasil – AC, 02 de junho de 2021
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar terreno de seu patrimônio ao Estado do Acre para construção da Unidade Ministerial de Assis Brasil MPAC e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE, no uso de suas atribuições legais em conformidade com o Art. 40 da Lei Orgânica Municipal.
Faço saber que a Câmara Municipal de Assis Brasil APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a doação de terreno de seu patrimônio ao Estado do Acre para construção da Unidade Ministerial de Assis Brasil MPAC com as seguintes medições:
I – Terreno medindo 1.324,80 m² (mil e trezentos e vinte e quatro, vírgula oitenta metros quadrados), Lote nº 05, Quadra nº 38, localizado no Bairro Cascara, nesta cidade, frente 36,00 metros confrontando com a Rua João José do Bonfim, ao Fundo 36,00 metros confrontando com a Rua Rafael Martins Leão, Lado direito 36,80 metros confrontando com o Lote nº 06 da Igreja da Paz e Lado esquerdo 36,80 metros confrontando com o lote nº 04, de propriedade do sr. Damião Marinho.
Art. 2° - O Poder Executivo Municipal, através da Diretoria de Tributação, Arrecadação e Fiscalização providenciará os atos necessários à efetivação de doação autorizada na presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRA-SE
PUBLICA-SE
CUMPRA-SE
Jerry Correia Marinho
Prefeito Municipal****************************************
GOVERNO DO ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL
Lei nº 592/2021 Assis Brasil – AC, 02 de junho de 2021
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar terreno de seu patrimônio ao Ministério Público Estadual e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE, no uso de suas atribuições legais em conformidade com o Art. 40 da Lei Orgânica Municipal.
Faço saber que a Câmara Municipal de Assis Brasil APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a doação de terreno de seu patrimônio uma área de terra com as seguintes medições:
I – Terreno medindo 1.324,80 m² (mil e trezentos e vinte e quatro, vírgula oitenta metros quadrados), Lote nº 05, Quadra nº 38, localizado no Bairro Cascara, nesta cidade, frente 36,00 metros confrontando com a Rua João José do Bonfim, ao Fundo 36,00 metros confrontando com a Rua Rafael Martins Leão, Lado direito 36,80 metros confrontando com o Lote nº 06 da Igreja da Paz e Lado esquerdo 36,80 metros confrontando com o lote nº 04, de propriedade do sr. Damião Marinho.
Art. 2° - O Poder Executivo Municipal, através da Diretoria de Tributação, Arrecadação e Fiscalização providenciará os atos necessários à efetivação de doação autorizada na presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRA-SE
PUBLICA-SE
CUMPRA-SE
Reginaldo Bezerra Martins
Prefeito em exercício
Lei N° 592/2021 - Doação de Terreno
DOEAC 13.058
Pág. 87
Data 07/06/2021