CARTA de serviços 

GOVERNO DO ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL

 

REPUBLICADA POR INCORREÇÃO
Lei nº 592/2021 Assis Brasil – AC, 02 de junho de 2021


 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar terreno de seu patrimônio ao Estado do Acre para construção da Unidade Ministerial de Assis Brasil MPAC e dá outras providências”.


O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE, no uso de suas atribuições legais em conformidade com o Art. 40 da Lei Orgânica Municipal.


Faço saber que a Câmara Municipal de Assis Brasil APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:


Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a doação de terreno de seu patrimônio ao Estado do Acre para construção da Unidade Ministerial de Assis Brasil MPAC com as seguintes medições:
I – Terreno medindo 1.324,80 m² (mil e trezentos e vinte e quatro, vírgula oitenta metros quadrados), Lote nº 05, Quadra nº 38, localizado no Bairro Cascara, nesta cidade, frente 36,00 metros confrontando com a Rua João José do Bonfim, ao Fundo 36,00 metros confrontando com a Rua Rafael Martins Leão, Lado direito 36,80 metros confrontando com o Lote nº 06 da Igreja da Paz e Lado esquerdo 36,80 metros confrontando com o lote nº 04, de propriedade do sr. Damião Marinho.


Art. 2° - O Poder Executivo Municipal, através da Diretoria de Tributação, Arrecadação e Fiscalização providenciará os atos necessários à efetivação de doação autorizada na presente Lei.


Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


REGISTRA-SE
PUBLICA-SE
CUMPRA-SE


Jerry Correia Marinho
Prefeito Municipal

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GOVERNO DO ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL


Lei nº 592/2021 Assis Brasil – AC, 02 de junho de 2021


“Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar terreno de seu patrimônio ao Ministério Público Estadual e dá outras providências”.


O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE, no uso de suas atribuições legais em conformidade com o Art. 40 da Lei Orgânica Municipal.


Faço saber que a Câmara Municipal de Assis Brasil APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:


Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a doação de terreno de seu patrimônio uma área de terra com as seguintes medições:
I – Terreno medindo 1.324,80 m² (mil e trezentos e vinte e quatro, vírgula oitenta metros quadrados), Lote nº 05, Quadra nº 38, localizado no Bairro Cascara, nesta cidade, frente 36,00 metros confrontando com a Rua João José do Bonfim, ao Fundo 36,00 metros confrontando com a Rua Rafael Martins Leão, Lado direito 36,80 metros confrontando com o Lote nº 06 da Igreja da Paz e Lado esquerdo 36,80 metros confrontando com o lote nº 04, de propriedade do sr. Damião Marinho.


Art. 2° - O Poder Executivo Municipal, através da Diretoria de Tributação, Arrecadação e Fiscalização providenciará os atos necessários à efetivação de doação autorizada na presente Lei.


Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


REGISTRA-SE
PUBLICA-SE
CUMPRA-SE


Reginaldo Bezerra Martins
Prefeito em exercício

Lei N° 592/2021 - Doação de Terreno

  • DOEAC 13.058

    Pág. 87

    Data 07/06/2021