ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL
GABINETE DO PREFEITO

Lei nº 580, Assis Brasil – AC, 30 de março de 2021

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Primário e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE, no
uso de suas atribuições legais em conformidade com o Art. 40 da Lei
Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal de Assis Brasil APROVOU e eu
SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de
Crédito Adicional Suplementar por Superávit Primário na Lei Orçamentária
Anual de 2021, no valor de 163.500,00 (cento e sessenta e três mil e quinhentos reais), conforme modalidade de aplicação detalhada abaixo:

ÓRGÃO 08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE 03 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNCIONAL 08.244.0007.1.107 ATENDIMENTO A IMIGRANTES
3.3.90.30.00.00.00.0017 ............Material de Consumo R$ 43.500,00
3.3.90.36.00.00.00.0017..............Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Física R$ 70.000,00
3.3.90.39.00.00.00.0017 ............Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica R$ 50.000,00
Total: R$ 163.500,00

Art. 2º Os recursos para o Crédito Adicional Suplementar por Superávit
Primário, autorizado no Art. 1º desta Lei, são provenientes de Superávit Primário oriundo de Transferência de Recursos do Fundo Nacional
de Assistência Social – Origem União, creditados especialmente para
a execução de ações Socioassistenciais e estruturação das ações de
atendimento aos imigrantes.

Art. 3º Fica revogada a Lei Municipal nº 578, de 24 de março de 2021.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

REGISTRE-SE;
PUBLIQUE-SE;
E CUMPRA-SE

Jerry Correia Marinho
Prefeito Municipal