CARTA de serviços 

GOVERNO DO ESTADO DO ACRE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL

 

Lei nº 579/2021/GAPRE, Assis Brasil – AC, 24 de março de 2021


“Dispõe sobre a Criação do novo Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS – FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e das outras providências”.

Lei N° 579/2021 - Criação do novo Conselho Municipal

  • DOEAC 13.013

    Pág. 27-29

    Data 31/03/2021