GOVERNO DO ESTADO DO ACRE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL
 
Lei nº 579/2021/GAPRE, Assis Brasil – AC, 24 de março de 2021

“Dispõe sobre a Criação do novo Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS – FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e das outras providências”.