CARTA de serviços 

LEI MUNICIPAL Nº 572 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020.
 

“ALTERA E ADÉQUA OS ANEXOS I E II REFERENTE AO ANO DE 2020,

DA LEI Nº 504/2017, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL;


ALTERA E ADÉQUA OS ANEXOS DA LEI Nº 541/2019

QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

E ALTERA E ADÉQUA OS ANEXOS DA LEI Nº 542/2019,

QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2020.”


ANTONIO BARBOSA DE SOUZA, Prefeito do MUNICÍPIO

DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE, no uso de suas atribuições

legais, FAZ saber que o Poder Legislativo assis-brasilense APROVOU

e eu SANCIONO a seguinte Lei:


Art. 1º. Ficam Alterados e adequados os Anexos I e II referente

ao ano de 2018, da Lei Nº 504/2017, que dispõe sobre o Plano

Plurianual – 2018-2021, de acordo com a execução realizada no

Exercício Financeiro de 2020;


Art. 2º. Ficam Alterados e adequados os Anexos da Lei Municipal

Nº 541/2019, referente à Lei de Diretrizes Orçamentárias, de acordo

com a execução no Exercício Financeiro de 2020;


Art. 3º. Ficam Alterados e adequados os Anexos da Lei Municipal

Nº 542/2019, referente à Lei Orçamentária Anual, de acordo com

a execução orçamentária e financeira, realizada no Exercício de 2020;


Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos

até 31 de dezembro de 2020.


Antônio Barbosa de Sousa
Prefeito de Assis Brasil/AC

Lei N° 572/2020 - ALTERA E ADÉQUA OS ANEXOS I E II REFERENTE AO ANO DE 2020

  • DOEAC 12.946

    Pág. 35

    Data 21/12/2020