ESTADO DO ACRE
PREFEITUTA DE ASSIS BRASIL
 
LEI MUNICIPAL N.568 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR PROVÁVEL
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO ORÇAMENTO VIGENTE, 
DA PREFEITURA MUNICIPAL, ASSIS BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

ANTONIO BARBOSA DE SOUSA, Prefeito do MUNICÍPIO
DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE, no uso de suas 
atribuições legais, FAZ saber que o Poder Legislativo
assis-brasilense APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito
Adicional Suplementar no Orçamento Geral, do corrente
exercício, no valor de R$ 3.319.320,00 (três milhões, trezentos
e dezenove mil, trezentos e vinte reais), adicionando recursos
no orçamento do município, provenientes de provável
Excesso de Arrecadação.
 
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto
em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos
conforme artigo 43 da Lei Federal n°. 4.320/1964, inciso II -
excesso de arrecadação, conforme demonstrado no cálculo
de tendência de excesso de arrecadação – Fonte: 0001 –
Recursos Ordinários, 0002 – Transferências constitucionais
da União, 0012 – Recursos Próprios da Educação da Educação,
0013 – Recursos Próprios da Saúde – SUS.
 
Art. 3º. O crédito especial referido no artigo 1º será desdobrado
ao nível de elemento de despesa conforme Quadro de detalhamento
abaixo:
Órgão: 02 – GABINETE DO PREFEITO
Unidade: 01 – GABINETE DO PREFEITO
Proj/Ativ. 1.002 – MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO
3.3.90.14.00.00.00.00.0001 – Diárias - Civil..................5.000,00
3.3.90.30.00.00.00.00.0001 - Material de consumo......10.000,00
3.3.90.33.00.00.00.00.0001 – Passagens e Despesas com Locomoção.........................................................................15.000,00
3.3.90.36.00.00.00.00.0001 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física...................................................................10.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 0001 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ...............................................................15.000,00
Total do Projeto/Atividade:..................................R$ 55.000,00
Unidade: 02 – DEPARTAMENTO
Proj./Ativ. 1.004 – MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO
3.1.90.11.00.00.00.00.0001 – Vencimento e Vantagens Fixas – Pessoal Civil...................................................................4.000,00
Total do Projeto/Atividade:....................................R$ 4.000,00
 
 
                                        [.....]
 
 
Total do Órgão:.....................................................R$ 22.100,00
TOTAL GERAL:................................................R$ 3.319.320,00

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Antônio Barbosa de Sousa
Prefeito de Assis Brasil/AC