ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE ASSIS BRASIL
 
LEI MUNICIPAL nº 564 DE 04 DE SETEMBRO DE 2020.

“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA SUPLEMENTAÇÃO
DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

ANTONIO BARBOSA DE SOUSA, Prefeito do MUNICÍPIO 
DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE, no uso de suas 
atribuições legais, FAZ saber que o Poder Legislativo 
assis-brasilense APROVOU e eu SANCIONO a seguinte
Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar
Crédito Adicional Especial no Orçamento do exercício de
2020, no valor de R$ 49.983,55 (quarenta e nove mil novecentos
e oitenta e três reais e cinquenta e cinco centavos), com
a seguinte classificação orçamentária:
PROGRAMA DE TRABALHO
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
09.002 - DEPARTAMENTOS
15 - URBANISMO
15.451 – INFRAESTRUTURA URBANA
15.451.0006 – OBRAS E URBANISMO
15.451.0006.1093 – RAMAIS DO ACRE 2019 – ASSIS BRASIL
ELEMENTO DE DESPESA
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo.............R$ 39.530,76
3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física.....................................................................R$ 8.400,00
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.................................................................R$ 2.052,79
Fonte: 007 – Recursos de Convênio com o Estado..................................................................R$ 49.983,55

Art. 2°. Os Recursos provenientes do Art. 1º, proverão de Convênio
firmado junto ao Governo do Estado do Acre;

Art. 3º. Os saldos financeiros, provenientes da não execução
do Convênio, serão devolvidos através do Elemento:
3.3.90.93.00.0007 – Indenizações e Restituições, que será
adicionado no orçamento financeiro do período de sua devolução,
em seus respectivos programas de trabalhos.

Art. 4º. O Projeto atividade acima descrito será incluído
no PPA 2018-2021 e LDO 2019, podendo ser reabertos
no Orçamento seguinte, de acordo com a Lei 4.320/64.

Art. 5°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Antônio Barbosa de Sousa
Prefeito de Assis Brasil/AC