top of page

 CARTA de serviços 

LEI MUNICIPAL Nº 560 DE 19 DE JUNHO DE 2020
 

“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE

DO MUNICÍPIO, POR MEIO DE ABERTUTA DE CRÉDITO ADICIONAL

POR ANULAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”


ANTONIO BARBOSA DE SOUZA, Prefeito do MUNICÍPIO DE

ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE, no uso de suas atribuições

legais, FAZ saber que o Poder Legislativo assis-brasilense

APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:


Art. 1º. – Fica o Poder Executivo autorizado a realizar suplementação

no orçamento vigente o valor de R$ 794.400,00 (setecentos e noventa

e quatro mil e quatrocentos) por anulação de despesas, conforme

modalidade de aplicação detalhada abaixo

Órgão. 02 – Gabinete do Prefeito
Unidade – 01 Gabinete do Prefeito
04.122.0002.1002 – Gabinete do Prefeito
3.3.90.30.00.00.0001 – Material de Consumo.............25.000,00
3.3.90.39.00.00.0001 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.........................................................................30.000,00
Órgão. 04 – Secretaria Municipal de Administração
Unidade – 01 Gabinete da Secretaria de Administração
04.122.0002.1017 – Manutenção do Gabinete da Secretaria de Administração
3.3.90.36.00.00.0001 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física ...........................................................................50.000,00
3.3.90.39.00.00.0001 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.........................................................................70.000,00
Órgão. 05 – Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças
Unidade – 01 Gabinete da Secretaria de Planejamento e Finanças
04.122.0002.1013 – Manutenção do Gabinete da Secretaria de Planejamento e Finanças
3.3.90.39.00.00.0001 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.........................................................................40.000,00
Órgão. 06 – Secretaria Municipal de Educação
Unidade – 02 Coordenadoria da Educação Básica Municipal
12.361.0003.1025 – Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental Rec. Próprio
3.3.90.36.00.00.0012 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física............................................................................30.000,00
3.3.90.39.00.00.0012 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.........................................................................20.000,00
12.365.0003.1027 – Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Infantil (Pré-Escola) RP
3.3.90.36.00.00.0012 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física............................................................................10.000,00
12.368.0003.1036 – Salário Educação QSE
3.3.90.30.00.00.0016 – Material de Consumo.............10.000,00
Órgão. 06 – Secretaria Municipal de Educação
Unidade – 03 FUNDEB
12.361.0003.1044 – Manut. E Desenvolvimento do Ens. Fundamental Fundeb 40%
3.3.90.36.00.00.0005 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física............................................................................13.000,00
3.3.90.39.00.00.0005 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.........................................................................62.000,00
12.365.0003.1046 – Manut. E Desenvolvimento do Ens. Infantil Fundeb 40%
3.1.90.11.00.00.0005 – Vencimentos e Vantagens Fixas.............................................................................12.000,00
3.3.90.39.00.00.0005 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.........................................................................50.000,00
Órgão. 08 – Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social
Unidade – 01 Gabinete da Secretaria de Cidadania e Assistência Social
08.122.0007.1061 – Manutenção da Secretaria de Cidadania e Assistência Social
3.3.90.36.00.00.0001 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física..............................................................................5.000,00
3.3.90.39.00.00.0001 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...........................................................................8.000,00
Unidade – 02 Departamentos
08.243.0007.1062 – Manutenção das Atividades do Conselho Tutelar
3.3.90.14.00.00.0001 – Diárias Civil...............................1.000,00
3.3.90.30.00.00.0001 – Material de Consumo...............2.000,00

 

 

 

                                       [...........]

 

 

 

20.605.0009.1075 – Subsídio da Borracha
3.3.90.41.00.00.0001 – Contribuições...........................5.000,00
Órgão. 11 – Secretaria Municipal da Mulher
Unidade – 01 Gabinete da Secretaria da Mulher
04.122.0002.1011 – Manutenção do Gabinete da Secretaria da Mulher
4.4.90.52.00.00.0001 – Equipamentos e Material Permanente....................................................................1.000,00
04.122.0002.1012 – Manutenção do Departamento de Políticas Públicas para as Mulheres
3.3.90.32. 00.00.0001 – Material, Bens ou Serviços de Distribuição Gratuita.......................................................1.000,00
3.3.90.36.00.00.0001 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física..............................................................................1.000,00
Órgão. 07 – Secretaria Municipal da Saúde
Unidade – 03 Fundo Municipal de Saúde
10.301.0004.1056 – Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade
3.3.90.36.00.00.0014 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física..............................................................................4.900,00
10.305.0004.1058 – Programa de Vigilância Epidemiológica
3.3.90.30.00.00.0014 – Material de Consumo...............2.000,00
3.3.90.39.00.00.0014 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...........................................................................2.000,00
10.304.0004.1059 – Ações Básicas de Vigilância Sanitária
3.3.90.36.00.00.0014 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física..............................................................................2.000,00
10.301.0004.1078 – Manutenção das Academias de Saúde
3.1.90.04.00.00.0014 – Contratação por Tempo Indeterminado.................................................................2.000,00
3.3.90.14.00.00.0014 – Diárias Civil...............................2.000,00
3.3.90.30.00.00.0014 – Material de Consumo...............1.000,00
3.3.90.36.00.00.0014 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física..............................................................................1.000,00
3.3.90.39.00.00.0014 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...........................................................................1.000,00
4.4.90.52.00.00.0014 – Equipamento e Material Permanente....................................................................2.000,00
10.301.0004.1079 – Estrutura da Rede de Serviços de Atenção Básica
4.4.90.52.00.00.0014 – Equipamento e Material Permanente....................................................................4.500,00
Total de Anulações.....................................................794.400,00


Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,

e revoga as disposições em contrário.


Antônio Barbosa de Sousa
Prefeito de Assis Brasil/AC

Lei N° 560/2020 - ALTERAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO

  • DOEAC 12.823

    Pág. 44-47

    Data 23/06/2020

bottom of page