ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL
 
 
 
PROCESSO ADM. N°/2025
CONTRATADO: ROBERTO SANTOS DE ARAÚJO
CPF: 703.604.562-00
VALOR R$ 1.800,00
VIGÊNCIA:
DATA DA ASSINATURA: 
 
 
 
TERMO DE RATIFICAÇÃO
À vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado,
CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO prevê a DISPENSA POR INEXIGIBILIDADE em conformidade ao disposto no artigo 74 da lei 14.133 prever inexigibilidade de licitação quando houver inviabilidade de competição autorizando a contratação direta pela administração pública. Autorizo em consequência, a proceder ao fornecimento do objeto nos termos da adjudicação expedida pela Comissão Permanente de Licitação, conforme abaixo descrito:
 
Objeto a ser contratado: Locação de imóvel urbano, a ser realizada por meio de inexigibilidade de licitação, para a instalação e funcionamento das atividades correlatas ao transtorno de pacientes com Transtorno do Espectro Autista – TEA, visando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Assis Brasil – Ac, conforme solicitação da Secretaria de Municipal de Saúde.
 
Favorecido: ROBERTO SANTOS DE ARAÚJO, ENDEREÇO:
RUA FRANCISCO HENRIQUE DO AMARAL, Nº 920,
BAIRRO: CASCATA, CIDADE: ASSIS BRASIL – ACRE,
VINCULADO AO CPF: 703.604.562-00.
 
Valor Total: R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais)
Fundamento Legal: Lei 14.133 de 01 de abril de 2021, art. 74,
inciso I. Justificativa anexa nos autos do processo de Dispensa
de Licitação por Inexigibilidade nº 009/2025
 
Assis Brasil – Acre, 05 de junho de 2025.
 
Jerry Correia Marinho
Prefeito de Assis Brasil