ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL
 
 
1° TERMO ADITIVO - CONTRATO Nº082B 2024
        CONTRATO N°082/2024
EXTRATO DE CONTRATO Nº082/2024
PROCESSO ADM. N°/2024
CONTRATADO: MARIA ELIANA CARDOZO MOUSSULY
CPF 711.192.642-00
VALOR R$ 14.400,00 
VIGÊNCIA: 
Data da Assinatura: 10 de maio de 2024
 
 
 
 
TERMO DE RATIFICAÇÃO - PDF
À vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado, CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO prevê a DISPENSA POR INEXIGIBILIDADE em conformidade ao disposto no artigo 74 da lei 14.133 prever inexigibilidade de licitação quando houver inviabilidade de competição autorizando a contratação direta pela administração pública.

Autorizo em consequência, a proceder ao fornecimento do objeto nos termos da adjudicação expedida pela Comissão Permanente de Licitação, conforme abaixo descrito:

Objeto a ser contratado: Contratação de Pessoa Física, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Assistência Social no atendimento a Sede do CRAS no Município de Assis Brasil/Ac 

Favorecido: MARIA ELIANA CARDOZO MOUSSULY,
com endereço a Rua Alencar de Matos nº 39, Bairro Centro – Brasileia-Acre,
CPF 711.192.642-00. 

Valor Total: R$ 14.400,00(Quatorze mil, quatrocentos reais)

Fundamento Legal: Lei 14.133 de 01 de abril de 2021, art. 74, inciso I.

Justificativa anexa nos autos do processo de Dispensa de Licitação por Inexigibilidade nº 005/2024

Assis Brasil – Acre, 02 de maio de 2024.

Jerry Correia Marinho
 Prefeito de Assis Brasil