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Detalhes da Licitação

ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL

 

 

 

PROCESSO ADM. N°/2024

CONTRATADO: MARIA ELIANA CARDOZO MOUSSULY
CPF 711.192.642-00
VALOR R$ 14.400,00 

VIGÊNCIA: 

Data da Assinatura: 

 

 

EDITAL DE ANEXOS

 

TERMO DE RATIFICAÇÃO - PDF
À vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado, CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO prevê a DISPENSA POR 
INEXIGIBILIDADE em conformidade ao disposto no artigo 74 da lei 14.133 
prever inexigibilidade de licitação quando houver inviabilidade de competição 
autorizando a contratação direta pela administração pública.
Autorizo em consequência, a proceder ao fornecimento do objeto nos termos 
da adjudicação expedida pela Comissão Permanente de Licitação, conforme 
abaixo descrito:
Objeto a ser contratado: Contratação de Pessoa Física, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Assistência Social no atendimento a Sede do 
CRAS no Município de Assis Brasil/Ac 
Favorecido: MARIA ELIANA CARDOZO MOUSSULY, com endereço a Rua 
Alencar de Matos nº 39, Bairro Centro – Brasileia-Acre, CPF 711.192.642-00. 
Valor Total: R$ 14.400,00(Quatorze mil, quatrocentos reais)
Fundamento Legal: Lei 14.133 de 01 de abril de 2021, art. 74, inciso I.
Justificativa anexa nos autos do processo de Dispensa de Licitação por Inexigibilidade nº 005/2024
Assis Brasil – Acre, 02 de maio de 2024.
Jerry Correia Marinho
 Prefeito de Assis Brasil

Inexigibilidade 005/2024 - Contratação de Pessoa Física - MARIA ELIANA CARDOZO

  • Doeac 13.767

    Pág. 42

    Data: 03/05/2024

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