ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL
 
 
TERMO ADITIVO 
VALOR: R$ 60.000,00 
 
          CONTRATO Nº066/2024
EXTRATO DO CONTRATO Nº066/2024
PROCESSO ADM. N°005/2024
CONTRATADO: EDILSON MENEZES DE ARAÚJO
CPF 079.763.562-91 
VALOR R$ 40.000,00
VIGÊNCIA: 
Data da Assinatura: 10 de abril de 2024
 
 
 
TERMO DE RATIFICAÇÃO
À vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado, 
CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO prevê a DISPENSA POR INEXIGIBILIDADE em conformidade ao disposto no artigo 74 da lei 14.133 prever inexigibilidade de licitação quando houver inviabilidade de competição autorizando a contratação direta pela administração pública.
Autorizo em consequência, a proceder ao fornecimento do objeto nos termos da adjudicação expedida pela Comissão Permanente de Licitação, conforme abaixo descrito:
Objeto a ser contratado: Contratação de Pessoa Física, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Assistência Social no atendimento aos imigrantes no Município de Assis Brasil/Ac 
Favorecido: EDILSON MENEZES DE ARAÚJO, com endereço a Rua Vicente Vieira Lima Bairro Centro – Assis Brasil Acre, CPF 079.763.562-91.
Valor Total: R$ 40.000,00(Quarenta mil reais)
 Fundamento Legal: Lei 14.133 de 01 de abril de 2021, art. 74, inciso I.
Justificativa anexa nos autos do processo de Dispensa de Licitação por Inexigibilidade nº 004/2024
Assis Brasil – Acre, 03 de abril de 2024.
Jerry Correia Marinho
Prefeito de Assis Brasil