ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL
 
 
 
EXTRATO DO CONTRATO N°003/2023
CONTRATADO: ISAQUIEL DA SILVA ARCHANJO
CNPJ: 24.827.561/0001-27
VALOR R$ 260.650,00 
Data da Assinatura: 19/01/2023
 
 
 
INEXIGIBILIDADE Nº: 002/2023
EXTRATO DO CONTRATO Nº 003/2023
Partes: Prefeitura Municipal de Assis Brasil
CNPJ: 04.045993/0001-79
ISAQUIEL DA SILVA ARCHANJO,
CNPJ: 24.827.561/0001-27
Objeto: Prestação de Serviços de Borracharia
VALOR: R$ 260.650,00 (Duzentos e sessenta mil seiscentos e cinquenta reais).
 
TERMO DE RATIFICAÇÃO
À vista dos elementos contidos no presente processo devidamente
justificado, CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO prevê a
DISPENSA POR INEXIGIBILIDADE em conformidade ao disposto
no artigo 25 da lei 8.666/93. 93 prever inexigibilidade de licitação
quando houver inviabilidade de competição autorizando a contratação
direta pela administração pública.
 
Autorizo em consequência, a proceder ao fornecimento do objeto
nos termos da adjudicação expedida pela Comissão Permanente
de Licitação, conforme abaixo descrito:
Objeto a ser contratado: Serviços de Borracharia, conforme solicitação
da Secretaria Municipal de Administração em razão da inexistência de
contrato vigente para a execução do objeto do presente.

Favorecido: ISAQUIEL DA SILVA ARCHANJO, VINCULADA
AO CNPJ 24.827.561/0001-27.

Valor Total: R$ 260.650,00
(duzentos e sessenta mil, seiscentos e cinquenta reais)
Fundamento Legal: Lei 8.666/93, art. 25, inciso Justificativa
anexa nos autos do processo de Dispensa de Licitação por
Inexigibilidade nº 002/2023
 
Assis Brasil – Acre,11 de janeiro de 2023.

Jerry Correia Marinho
Prefeito de Assis Brasil